HC 1017412 - DECISAO

HC 1017412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por Desembargador relator) e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, competindo à instância de origem concluir o julgamento antes que o STJ conheça o writ.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR DOS SANTOS SIVIERO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

FELIPE JUNIOR DOS SANTOS SIVIERO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por Desembargador relator) e não houve esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, competindo à instância de origem concluir o julgamento antes que o STJ conheça o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.