HC 1017731 - DECISAO

HC 1017731 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e porque a autoridade impetrada ofertou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva, com indicativos de periculosidade e prejuízo significativo decorrente do delito).

Parties
Paciente: TATIANE DAL BOSCO FREITAS; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria considerada prematura para intervenção do STJ em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE DAL BOSCO FREITAS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas consequências processuais
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e porque a autoridade impetrada ofertou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva, com indicativos de periculosidade e prejuízo significativo decorrente do delito).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria considerada prematura para intervenção do STJ em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.