HC 1017688 - DECISAO

HC 1017688 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; não há fundamento para o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: NEWTON FIRMINO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador relator da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Doloso, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Doloso Competência Do STJ Liminar

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Paciente

Desembargador relator da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo e despronúncia
  3. 3 pedido de suspensão de recurso em trâmite no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; não há fundamento para o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.