HC 1017887 - DECISAO

HC 1017887 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA DE ARAUJO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Videoconferência, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Videoconferência Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência de paciente foragido em audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.