HC 1004308 - DECISAO

HC 1004308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver omissão/ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tipificação dos fatos, o que configura supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; admite-se apenas verificação sumária da existência de constrangimento ilegal, não detectado nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS CAETANO UETANABARO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tipificação Penal, Feminicídio, Lesão Corporal, Emendatio Libelli, Supressão De Instância, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Tipificação Penal Feminicídio Lesão Corporal Emendatio Libelli +2 more

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Parties

LUCAS CAETANO UETANABARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação/ emendatio libelli antes da sentença
  3. 3 competência para julgamento (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vs. juízo que recebeu denúncia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver omissão/ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tipificação dos fatos, o que configura supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; admite-se apenas verificação sumária da existência de constrangimento ilegal, não detectado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.