HC 1009277 - DECISAO

HC 1009277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal e a matéria discutida exige prévio debate e decisão na instância de origem; a falta de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado e o risco de supressão de instância impedem o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal e a matéria discutida exige prévio debate e decisão na instância de origem; a falta de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado e o risco de supressão de instância impedem o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.