HC 1016933 - DECISAO

HC 1016933 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ODAIR MARCOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Dosimetria Da Pena Reincidência Execução Penal

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e aplicação da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.