HC 1017740 - DECISAO

HC 1017740 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora, não houve deliberação colegiada nem agravo interno, e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária, competência necessária para processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA PENA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Indulto Presidencial, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Indulto Presidencial Reincidência Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

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Parties

MARCELO DA PENA PEREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 incidência e efeitos retroativos do indulto presidencial sobre execução da pena
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora, não houve deliberação colegiada nem agravo interno, e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária, competência necessária para processamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.