HC 995674 - DECISAO

HC 995674 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, uma vez que a tese sobre contemporaneidade da prisão preventiva não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento.

Parties
Embargante: ELIAS SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade

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Parties

ELIAS SILVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal (alegação suscitada somente nos embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, uma vez que a tese sobre contemporaneidade da prisão preventiva não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.