HC 999142 - DECISAO

HC 999142 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame fático-probatório, e, no mérito subsidiário, concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz singular realizou apenas o juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, encontrando materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri; assim, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEITE ALVES; Paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE LEITE ALVES

Paciente

CARLOS EDUARDO CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Alegada insuficiência probatória para manutenção da pronúncia (pedido de impronúncia/absolvição sumária)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para reexame fático-probatório, e, no mérito subsidiário, concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz singular realizou apenas o juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, encontrando materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter os pacientes ao Tribunal do Júri; assim, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus