HC 1011624 - DECISAO

HC 1011624 - DECISAO

Parties
Paciente: GEOZADACKSON REGIS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

GEOZADACKSON REGIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento)
  2. 2 Possível violação de domicílio e nulidade do flagrante e das provas
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)