HC 1017404 - DECISAO

HC 1017404 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora apontada é juízo de primeiro grau, não estando o caso dentro da competência originária do STJ nem havendo notícia de decisão do Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: JOSE LINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Liminar Supressão De Instância

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Parties

JOSE LINO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e falta de previsão para início da instrução

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora apontada é juízo de primeiro grau, não estando o caso dentro da competência originária do STJ nem havendo notícia de decisão do Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.