RHC 219308 - DECISAO

RHC 219308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e do art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONALDO SANTANA DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Dolo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Atipicidade Dolo Supressão De Instância

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Parties

RONALDO SANTANA DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 ausência de dolo e atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de elementos mínimos indiciários de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado e do art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.