HC 1004899 - DECISAO

HC 1004899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada ilegalidade das provas, matéria não examinada expressamente pelo Tribunal de origem e que exige revolvimento probatório, o que torna inadequada a via eleita; não restou caracterizado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a concessão da ordem no mérito.

Parties
Paciente: DAYANE DE OLIVEIRA LEME; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DAYANE DE OLIVEIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida sem ordem judicial (apreensão do celular)
  2. 2 insuficiência de prova para condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada ilegalidade das provas, matéria não examinada expressamente pelo Tribunal de origem e que exige revolvimento probatório, o que torna inadequada a via eleita; não restou caracterizado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a concessão da ordem no mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 610/611)
  • Não conheço do habeas corpus