HC 1008882 - DECISAO

HC 1008882 - DECISAO

Por não ser cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio, e, subsidiariamente, por inexistir constrangimento ilegal no acórdão recorrido: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos com sexo explícito envolvendo menores) e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a autonomia dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA, autorizando o reconhecimento do concurso material, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELVIS CLEBER HONORATO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3 Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pornografia Infantil, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pornografia Infantil Concurso Material Princípio Da Consunção Art. 241 a Do ECA +1 more

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Parties

ELVIS CLEBER HONORATO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3 Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal (consunção) vs reconhecimento de concurso material
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Por não ser cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio, e, subsidiariamente, por inexistir constrangimento ilegal no acórdão recorrido: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos com sexo explícito envolvendo menores) e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a autonomia dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA, autorizando o reconhecimento do concurso material, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus