HC 1017772 - DECISAO

HC 1017772 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela relatora sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANDREIA SANTANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

ANDREIA SANTANA RODRIGUES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando a decisão originária foi monocrática e não houve agravo interno/regimental
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela relatora sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.