HC 1013482 - DECISAO

HC 1013482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra respaldo em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta (art. 312 CPP), a paciente encontra-se foragida e os delitos investigados envolveram violência ou grave ameaça, hipótese que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP (Lei nº 13.769/2018).

Parties
Paciente: PALOMA JOANA BUENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, Extorsão, Associação Criminosa
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Parties

PALOMA JOANA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 318-A (Lei nº 13.769/2018) em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra respaldo em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta (art. 312 CPP), a paciente encontra-se foragida e os delitos investigados envolveram violência ou grave ameaça, hipótese que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP (Lei nº 13.769/2018).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.