HC 1017968 - DECISAO

HC 1017968 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MOYSES NAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MOYSES NAVES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus; matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.