HC 1013821 - DECISAO

HC 1013821 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso, e, examinando-se as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo, com pluralidade de réus, houve atos processuais justificadores da demora (suscitação e tramitação de conflito de competência, intimações, apresentação de razões), e o quantum da pena imposta ao paciente não torna desarrazoado o prazo; aplica-se a ponderação segundo razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência citada, e não se conhece do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENILTON AMORIM DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON AMORIM DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo no julgamento da apelação apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Pode o habeas corpus substitutivo de recurso ser conhecido por esta Corte?
  3. 3 Aplica-se o reexame ex officio da prisão preventiva após sentença com base no art. 316, parágrafo único, do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso, e, examinando-se as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo, com pluralidade de réus, houve atos processuais justificadores da demora (suscitação e tramitação de conflito de competência, intimações, apresentação de razões), e o quantum da pena imposta ao paciente não torna desarrazoado o prazo; aplica-se a ponderação segundo razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência citada, e não se conhece do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.