HC 1012487 - DECISAO

HC 1012487 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que torna impossível a impugnação da decisão de pronúncia nos presentes autos, com fundamento no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 existência de provas suficientes para dolo eventual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que torna impossível a impugnação da decisão de pronúncia nos presentes autos, com fundamento no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.