RHC 214412 - DECISAO

RHC 214412 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a progressão ao regime aberto foi deferida em 22/4/2025 com concessão efetiva em 2/5/2025 e o paciente encontra-se em liberdade, acarretando perda do objeto; ademais, o habeas corpus não era o meio processual adequado para impugnar indeferimento de progressão de regime, devendo-se utilizar o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto Após Progressão Ao Regime Aberto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prejudicialidade/perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Coisa Julgada Revisão Criminal Prejudicialidade/perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto Após Progressão Ao Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 197 da Lei de Execução Penal (agravo em execução) como recurso próprio
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justificaria habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a progressão ao regime aberto foi deferida em 22/4/2025 com concessão efetiva em 2/5/2025 e o paciente encontra-se em liberdade, acarretando perda do objeto; ademais, o habeas corpus não era o meio processual adequado para impugnar indeferimento de progressão de regime, devendo-se utilizar o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se