HC 912573 - DECISAO

HC 912573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, estratégia processual que viola o princípio da unirrecorribilidade e supõe supressão de instância; jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede a apreciação do writ nessas condições, competindo à parte optar pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem justa causa
  2. 2 ausência de fundamentação para quebra de sigilo telefônico
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do relatório de investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, estratégia processual que viola o princípio da unirrecorribilidade e supõe supressão de instância; jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede a apreciação do writ nessas condições, competindo à parte optar pela via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.