HC 1016912 - DECISAO

HC 1016912 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula n. 691/STF; o relator do tribunal a quo fundamentou o indeferimento da substituição da prisão preventiva em risco concreto de reiteração, vínculo com organização criminosa, fuga do distrito de culpa e condutas que colocariam em risco ordem pública e menores, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive recolhimento domiciliar, em razão de condições pessoais da paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula n. 691/STF; o relator do tribunal a quo fundamentou o indeferimento da substituição da prisão preventiva em risco concreto de reiteração, vínculo com organização criminosa, fuga do distrito de culpa e condutas que colocariam em risco ordem pública e menores, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal