REsp 2198258 - DECISAO

REsp 2198258 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por dois fundamentos: (i) quanto ao fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, incorrendo em óbice de admissibilidade; (ii) no mérito alternativo, ausentou-se prova pré-constituída cumulativa exigida pela jurisprudência do STJ para a concessão de salvo-conduto (capacidade técnica, autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico detalhado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), portanto não se mostrou possível deferir o salvo-conduto pretendido.

Parties
Recorrente: LEONARDO NUNES DOS SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Autocultivo, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Importação De Sementes Autocultivo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LEONARDO NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto via habeas corpus para cultivo e extração caseira de Cannabis para uso terapêutico
  2. 2 requisitos probatórios (prova pré-constituída) para concessão de salvo-conduto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por dois fundamentos: (i) quanto ao fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, incorrendo em óbice de admissibilidade; (ii) no mérito alternativo, ausentou-se prova pré-constituída cumulativa exigida pela jurisprudência do STJ para a concessão de salvo-conduto (capacidade técnica, autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico detalhado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), portanto não se mostrou possível deferir o salvo-conduto pretendido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.