HC 1018011 - DECISAO

HC 1018011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e tinha por alvo decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CAYTANO JARETTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

THIAGO CAYTANO JARETTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 ausência de documentos essenciais nos autos (cópia do decreto de prisão preventiva) que torna a impetração deficientemente instruída
  3. 3 alegação de invasão domiciliar sem mandado e sem diligência prévia e pedido de declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e tinha por alvo decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.