HC 1016673 - DECISAO

HC 1016673 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal