HC 992266 - DECISAO

HC 992266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, salvo no caso de ilegalidade flagrante, ausente no caso concreto; não se constatou desídia do Juízo ou da acusação nem paralisação injustificada do processo, que apresenta elementos de complexidade (oito denunciados, diferentes procuradores, incidentes processuais) e andamento regular, razão pela qual não se verifica excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal e justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCAS SILVA DOS SANTOS; Paciente: FABRÍCIO BRAGA MAGALHÃES GOMES; Paciente: WESLEY HENRIQUE PEREIRA E SILVA; Órgão De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Recomendação Ao Juízo De Primeiro Grau Para Celeridade
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal (via inadequada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Complexidade Processual, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Complexidade Processual Substituição De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

FABRÍCIO BRAGA MAGALHÃES GOMES

Paciente

WESLEY HENRIQUE PEREIRA E SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal; Recomendação Ao Juízo De Primeiro Grau Para Celeridade

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e caracterização do constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, salvo no caso de ilegalidade flagrante, ausente no caso concreto; não se constatou desídia do Juízo ou da acusação nem paralisação injustificada do processo, que apresenta elementos de complexidade (oito denunciados, diferentes procuradores, incidentes processuais) e andamento regular, razão pela qual não se verifica excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal e justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal (via inadequada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no encerramento da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri.