HC 1013070 - DECISAO

HC 1013070 - DECISAO

Por haver litispendência reconhecida na origem e extinção do habeas corpus originário sem julgamento do mérito, ocorreu perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Avelino Gonçalves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Perda De Objeto, Transferência De Preso Por Motivo De Saúde, Prisão Domiciliar Humanitária, Tortura Por Omissão, Crimes Contra a Humanidade, Art. 40 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Litispendência Perda De Objeto Transferência De Preso Por Motivo De Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Tortura Por Omissão +2 more

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Parties

Avelino Gonçalves Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão de extinção do habeas corpus na origem por litispendência
  2. 2 alegação de necessidade de transferência do paciente por piora clínica grave
  3. 3 alegação de tortura por omissão e crimes contra a humanidade e pedido de apuração criminal

Ratio Decidendi

Por haver litispendência reconhecida na origem e extinção do habeas corpus originário sem julgamento do mérito, ocorreu perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.