HC 1017797 - DECISAO

HC 1017797 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o habeas corpus; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DIAS DE QUADROS; Paciente: ISMAEL QUINTANA JUNIOR; Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DIAS DE QUADROS

Paciente

ISMAEL QUINTANA JUNIOR

Paciente

MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o habeas corpus; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.