RHC 204335 - DECISAO

RHC 204335 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência em razão de reiteração de pedido idêntico já deduzido em HC n. 943.895/PR, com identidade de partes, pedido e causa petendi, sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GREGORY WALESKO SILVEIRA; Recorrente: JOSE ERLEI PADILHA; Recorrente: MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: VICTOR BEREZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Provas Digitais

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Parties

GREGORY WALESKO SILVEIRA

Recorrente

JOSE ERLEI PADILHA

Recorrente

MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

VICTOR BEREZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da cadeia de custódia de dados extraídos de celular
  2. 2 pedido de trancamento de ação penal por suposta nulidade da denúncia baseada em prints de aparelho celular
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência em razão de reiteração de pedido idêntico já deduzido em HC n. 943.895/PR, com identidade de partes, pedido e causa petendi, sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.