HC 1017937 - DECISAO

HC 1017937 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDIR LUIS CARRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Decisão De Não Conhecer Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Súmula N. 691/stf

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Parties

EVANDIR LUIS CARRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Decisão De Não Conhecer Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 controle de admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.