HC 966229 - DECISAO

HC 966229 - DECISAO

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já decidida, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ quando não há julgamento deste Tribunal a ser revisto; assim, impõe-se o não conhecimento do writ, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição e entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Paciente: Cristhian Crispim Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Trânsito Em Julgado

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Parties

Cristhian Crispim Rocha

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já decidida, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ quando não há julgamento deste Tribunal a ser revisto; assim, impõe-se o não conhecimento do writ, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição e entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.