HC 1018145 - DECISAO

HC 1018145 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SEARA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL

Paciente

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SEARA/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  2. 2 Competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e nulidade das provas decorrentes desta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se