HC 987836 - DECISAO

HC 987836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição inadequada de recurso próprio previsto na legislação, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento de ofício, e por haver decisão do Tribunal de origem que considerou inexistentes nulidades, matéria que exige preclusão e, em parte, revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ GUTEMBERG ADRIANO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

JOSÉ GUTEMBERG ADRIANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de violação do devido processo legal pela oitiva sem defensor
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição inadequada de recurso próprio previsto na legislação, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento de ofício, e por haver decisão do Tribunal de origem que considerou inexistentes nulidades, matéria que exige preclusão e, em parte, revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.