HC 956780 - DECISAO

HC 956780 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva (Súmula 648/STJ), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA MAIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Condenação Definitiva
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
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Parties

CLAUDINEIA MAIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Condenação Definitiva

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva (Súmula 648/STJ), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.