HC 1012583 - DECISAO

HC 1012583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado não iniciou o cumprimento da pena (é foragido), o pedido de trabalho externo deve ser inicialmente formulado à direção do estabelecimento prisional nos termos do art. 37 da LEP, e o habeas corpus não pode substituir as etapas e recursos previstos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a intervenção.

Parties
Paciente: DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Art. 37 Da Lei De Execução Penal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cumprimento De Pena, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Art. 37 Da Lei De Execução Penal Inafastabilidade Da Jurisdição Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de observância das etapas administrativas (direção do estabelecimento prisional) para pedido de trabalho externo
  3. 3 requisito do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado não iniciou o cumprimento da pena (é foragido), o pedido de trabalho externo deve ser inicialmente formulado à direção do estabelecimento prisional nos termos do art. 37 da LEP, e o habeas corpus não pode substituir as etapas e recursos previstos, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.