HC 1016335 - DECISAO

HC 1016335 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, fato que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição, Intempestividade De Recurso Especial, Falha Da Defesa Técnica, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Intempestividade De Recurso Especial Falha Da Defesa Técnica Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de perda de prazo recursal por falha técnica da defesa
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, fato que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Não conhecimento do writ em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária