HC 990922 - DECISAO

HC 990922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio exigindo reexame probatório; subsidiariamente, ao analisar as alegações, concluiu-se que o conjunto probatório (reconhecimentos testemunhais, imagens de câmeras e apreensão de objetos) era suficiente para manter a condenação, que o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, e que a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível em razão da pena aplicada ser superior a 4 anos e por não ter sido discutida na origem a análise dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MAYK OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reconhecimento De Autoria, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reconhecimento De Autoria Coisa Julgada

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Parties

MAYK OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio exigindo reexame probatório; subsidiariamente, ao analisar as alegações, concluiu-se que o conjunto probatório (reconhecimentos testemunhais, imagens de câmeras e apreensão de objetos) era suficiente para manter a condenação, que o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, e que a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível em razão da pena aplicada ser superior a 4 anos e por não ter sido discutida na origem a análise dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)