HC 1018170 - DECISAO

HC 1018170 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, aplica-se o entendimento e aplicam-se as normas regimentais invocadas, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIO ALVES FONSECA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Recurso Extraordinário Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Recurso Extraordinário Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALVES FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, aplica-se o entendimento e aplicam-se as normas regimentais invocadas, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.