HC 1012689 - DECISAO

HC 1012689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração revela-se substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de bis in idem (omissão), o que configuraria supressão de instância e impede o exame da matéria por este Tribunal, cabendo o debate prévio na instância de origem (ex.: embargos de declaração).

Parties
Paciente: DEIVIDY PABOLO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEIVIDY PABOLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada violação da Súmula 241/STJ por bis in idem na dosimetria
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à tese defensiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração revela-se substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de bis in idem (omissão), o que configuraria supressão de instância e impede o exame da matéria por este Tribunal, cabendo o debate prévio na instância de origem (ex.: embargos de declaração).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.