HC 986229 - DECISAO

HC 986229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese em que, na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, deve prevalecer o processamento pelos meios recursais ordinários; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos que demonstram a legitimidade do aumento, não havendo reparo a ser feito na dosimetria.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA MATOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Cabível, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Cabível Revisão Criminal Pena Base +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA MATOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de bis in idem por valoração de elementos do tipo na pena-base
  3. 3 Valoração negativa da personalidade e aumento da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese em que, na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, deve prevalecer o processamento pelos meios recursais ordinários; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos que demonstram a legitimidade do aumento, não havendo reparo a ser feito na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.