HC 1009526 - DECISAO

HC 1009526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal e a Corte de origem não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, inexistindo julgamento de mérito nessa Corte sobre as questões suscitadas, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO PADILHA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Insuficiência Probatória Reconhecimento Fotográfico Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ADRIANO PADILHA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento de revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e uso exclusivo de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal e a Corte de origem não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, inexistindo julgamento de mérito nessa Corte sobre as questões suscitadas, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.