HC 1018360 - DECISAO
O STJ deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não cabendo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GONZAGA LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL GONZAGA LUIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prorrogação da prisão temporária além de 30 dias sem nova decisão
- 2 alegação de cerceamento de defesa por decisão não acessível aos patronos
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O STJ deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não cabendo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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