HC 1018105 - DECISAO

HC 1018105 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, sendo insubsistente a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS BELLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS BELLOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, sendo insubsistente a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.