HC 1018627 - DECISAO

HC 1018627 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, decretou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI ABREU MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

YURI ABREU MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidades na prisão em flagrante (ausência de comunicação de direitos, falta de assistência jurídica)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, decretou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.