HC 1018241 - DECISAO

HC 1018241 - DECISAO

O habeas corpus não merece concessão liminar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado n.691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE JOSEILDO DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas digitais e cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece concessão liminar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado n.691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.