HC 1018545 - DECISAO

HC 1018545 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YANG HUI CHUANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Pesca Probatória, Nulidade Processual, Conversão Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medida Cautelar De Busca E Apreensão Pesca Probatória Nulidade Processual Conversão Em Prisão Preventiva

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Parties

YANG HUI CHUANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de fishing expedition pela autoridade policial
  2. 2 possível nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 possível nulidade da medida cautelar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.