HC 1015996 - DECISAO

HC 1015996 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção desta Corte; o pedido de habilitação do advogado ocorreu no curso de diligências relativas ao cumprimento dos mandados e os autos foram encaminhados ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, não havendo desídia ou ameaça concreta e atual à liberdade; a Súmula Vinculante 14 permite restrição de vista em investigação em andamento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO COELHO DE SOUZA JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Acesso Aos Autos De Inquérito, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Acesso Aos Autos De Inquérito Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

MAURICIO COELHO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 direito de acesso do advogado aos autos de inquérito em investigação em andamento (Súmula Vinculante 14)
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção desta Corte; o pedido de habilitação do advogado ocorreu no curso de diligências relativas ao cumprimento dos mandados e os autos foram encaminhados ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, não havendo desídia ou ameaça concreta e atual à liberdade; a Súmula Vinculante 14 permite restrição de vista em investigação em andamento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal