HC 1018298 - DECISAO

HC 1018298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por entender que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não esgotados os recursos internos (agravo interno/regimental) na instância de origem.

Parties
Paciente: ELANIO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar No STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador Relator
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Parties

ELANIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar No STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e sua análise pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por entender que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não esgotados os recursos internos (agravo interno/regimental) na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal