HC 1017916 - DECISAO

HC 1017916 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHELLE MEDSON LOPES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RICHELLE MEDSON LOPES DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida no tribunal a quo
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.